QUESTÃO 21 – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, e, nos termos da Constituição, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
A) Magistrados e Legisladores.
B) Constituintes e Procuradores.
C) Ministros e Doutrinadores.
D) Representantes eleitos ou diretamente.
E) Presidentes classistas e sindicais e Bacharéis.
----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x -----
QUESTÃO 22 – O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 05 de outubro de 1988, define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Neste sentido, no Brasil, NÃO é disposição constitucional:
A) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B) O direito assegurado de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
C) A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de censura ou licença.
D) A inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
E) O acesso à informação, assegurado a todos e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x -----
QUESTÃO 23 – A Emenda Constitucional nº 64, de 2010, trouxe nova redação para o art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, definindo que a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados são:
A) Direitos do Povo.
B) Deveres do Governo.
C) Direitos Sociais.
D) Condições Sociológicas.
E) Composições Inabaláveis.
----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x -----
QUESTÃO 24 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros obedecerá aos princípios de
A) arbitrariedade, legitimidade, eficácia e distinção.
B) longevidade, mobilidade, divulgação e cumplicidade.
C) comprometimento, dedicação, legalidade e religiosidade.
D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E) agilidade, competência, condicionamento e arbitrariedade.
----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x -----
QUESTÃO 25 – O Sistema Tributário do Município de Viamão é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação ordinária pertinente e na Lei Orgânica do Município de Viamão, e compreende os seguintes tributos:
I. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II. Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
III. Ajuda previdenciária.
IV. Impostos.
Quais NÃO são tributos?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas IV.
E) Apenas II e III.
----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x -----
QUESTÃO 26 – A Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, trouxe nova redação ao art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo que, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assim, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98.
Em qual das situações abaixo o servidor público poderá voluntariamente ser aposentado, tendo cumprido as exigências acima dispostas?
A) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais com qualquer tempo de contribuição.
B) Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C) Cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D) Setenta anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
E) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x -----
QUESTÃO 27 – Conforme o que dispõe o Parágrafo Único do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Viamão, os veículos de tração animal e demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos, na forma que a Lei estabelecer, são
A) dispensados de licitação.
B) isentos de tributos.
C) portadores de carteira especial de transporte coletivo.
D) taxados de forma duplicada devido ao impacto ambiental.
E) beneficiados com tributos reduzidos pela metade, conforme seus serviços de prevenção trabalhista e sanitária.
----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x -----
QUESTÃO 28 – No Município de Viamão, o Regime Jurídico Único está disposto na Lei Municipal nº 2.663/98, sendo que no art. 5º (alterado pela Lei Municipal nº 2.784/99, de 30.08.1999), função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa a servidor ________________ e para os ________________ de servidores cedidos que optarem pela do órgão de origem, observados os requisitos para o exercício.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A) da categoria geral – correspondentes diretos
B) aposentado – cargos eletivos
C) classista – representantes sindicais
D) detentor de cargo de provimento efetivo – cargos em comissão
E) de cargo temporário – auxiliares especializados
----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x -----
QUESTÃO 29 – Caso ocorra a exoneração de um servidor público do Município de Viamão, o cargo por ele ocupado estará em situação
A) de Improcedência.
B) de Vacância.
C) de Aberto.
D) Disponível.
E) de Impertinência.
----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x -----
QUESTÃO 30 – Tendo ocorrido uma situação grave de doenças na cidade e diante da necessidade da atuação emergencial dos servidores públicos do setor de saúde do Município de Viamão, o Secretário de Saúde determinou que todos aguardassem serem chamados em suas residências ou em local que pudessem ser localizados, para atuarem a qualquer momento, mesmo durante o final de semana e após as 22 horas.
A prestação de serviços nesta situação denomina-se:
A) Abuso de autoridade.
B) Desvio de função.
C) Desnecessária.
D) Sobreaviso.
E) Atenção extrema.
----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x ----- x -----
Nenhum comentário:
Postar um comentário