1.2. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIAS DE LEGISLAÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Lei Federal nº 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos e alterações (normas para licitação e contratos);
Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.504/2005 e Decreto nº 5450/2005 (Pregão);
Decreto nº 7892/2013 (Sistema de Registro de Preços);
Lei n.º 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Acesso à informação);
Lei Federal 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Lei Federal 12.288/2010 - Estatuto Nacional da Igualdade Racial
Lei 6.938/1981 e alterações – Lei que institui a Política Nacional de Meio Ambiente;
Lei 9.605/1998 - Lei de crimes ambientais;
Lei Complementar n.º 140/2011 – (competências ambientais);
Lei 6.766/79. Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Lei 9.433/97. Institui a política nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (e suas alterações).
Lei 11.445/2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Lei 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97
Resoluções CONAMA 302/02, 303/02 e 369/06.
Resolução CONAMA 420/09.
Lei nº 7.347/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Lei nº 4.717/1965 - Regula a ação popular.
Lei 7.802/89 - Dispõe sobre a pesquisa, experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. (e suas alterações)
Decreto 4.074/2002 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
Lei 9.985/2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, da natureza, e dá outras providências.
Lei 10.257/2001 - Estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências.
Decreto-Lei 227/67. Dá nova redação ao Decreto Lei 1.985 de 29/01/40 (Código de Minas) e suas alterações
Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Lei 12.651/2012 - Código Florestal e alteração da Lei 12.727/2012.
Lei 11.428/06 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Decreto nº 7.830/2012 – Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651/2012 e dá outras providências.
Decreto 8.235/2014 – Estabelece normas gerais e complementares aos Programas de Regularização Ambiental e institui o Programa Mais Ambiente Brasil e dá outras providências.
Legislação Estadual
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Lei nº 9.077 alterada pela Lei 13.914/2012 – Lei de criação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM;
Lei 13.694/2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial
Decreto 38.356/98 - Aprova o regulamento da Lei 9.921/93 que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do RS.
Decreto 51.761/14 – Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM
Lei 9.921/93 - Dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos.
Lei Estadual 14.528/2014 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Estado.
Decreto 45.554/08 - Regulamenta a Lei 11.019/97 de 23/09/97, e alterações, que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do RS.
Lei 10.099/94 - Dispõe sobre resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências.
Lei 10.350/94 - Institui o sistema estadual de recursos hídricos.
Lei 11.560/2000 - Introduz alterações na Lei 10.350 de 30/12/94, que instituiu o sistema estadual de recursos hídricos.
Lei nº 14.328/201313 - Institui a Política Estadual de Irrigação no RS.
Lei 11.019/97 - Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico no Estado do RS.
Lei 11.520/2000 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do RS e dá outras providências.
Lei 7.747/82 - Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências.
Lei 9.519/92 - Institui o Código Florestal do Estado do RS, com as alterações dadas pela Lei Estadual 13.931/2012.
Lei Estadual 11.877/02 - Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental, e dá outras providências.
Decreto Estadual Nº 46.519/2009.- Regulamenta artigos da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, e dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual - RPPN Estadual – como Unidade de Conservação da natureza, estabelece procedimentos para a sua criação, apoio para a sua implementação, institui o Programa Estadual de RPPN Estaduais e determina outras providências.
Resolução CONSEMA 167/2007.
10 – ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Segurança no Trabalho: Evolução: aspectos políticos, econômicos e sociais. Fatores Humanos e Organizacionais da Segurança Industrial. Acidentes de trabalho: Investigação de acidentes do trabalho pelo Método de Árvore de Causas.
Legislação de segurança do trabalho. Legislação previdenciária aplicada ao acidente do trabalho. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Aposentadoria Especial. Prevenção e Controle de Riscos em Máquinas, Equipamentos e Instalações: Segurança máquinas e ferramentas e com caldeiras e vasos de pressão. Elevação e transporte de materiais. Riscos e prevenção de acidentes em obras de construção, demolição e reforma. Os perigos elétricos, seu controle e primeiros socorros. Proteções coletiva e individual.
Higiene do Trabalho: Conceito e classificação dos riscos ocupacionais – agentes físicos, químicos e biológicos. Objetivos da higiene ocupacional. Limites de Exposição para substâncias químicas. Agentes físicos. Ruído e vibrações. Iluminação. Temperaturas extremas (calor e frio). Radiações ionizantes e não ionizantes. Pressões Anormais (Hiperbárica e Hipobárica). Aerodispersóides, gases e vapores. Medidas de controle dos riscos ocupacionais. Ventilação e exaustão. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Proteção Respiratória (PPR) e Programa de Conservação Auditiva (PCA). Agentes biológicos.
Doenças Profissionais ou do Trabalho: Agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Toxicologia. Índices Biológicos de Exposição. Lesões Por Esforços Repetitivos.
Legislação: Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977. Normas Regulamentadoras (NR 1 a 36) aprovadas pela Portaria 3214, de 8 de junho de 1978 (e suas alterações). Lei n° 8212 e 8213, de 24 de julho de 1991. Decreto 3048, de 06 de maio de 1999 (e suas alterações).
Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho: Diretrizes sobre Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho.
Ergonomia: Aplicação da Norma Regulamentadora 17. Comentários sobre a NR 17. Exigências do trabalho. Exigências referentes ao organismo humano: posturas, movimentos, gastos energéticos. Fisiopatologia do trabalho muscular. A postura em pé. A posição sentada. A seleção do assento. Equação do NIOSH para levantamento manual de cargas.
Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios nas edificações e área de risco de incêndio no estado do Rio Grande do Sul.
ATLAS. Segurança e Medicina do Trabalho. 73ª edição. Editora Atlas, 2014.
DANIELLOU, F., Simard, M. e Boissières, I. (2010). Fatores Humanos e
Organizacionais da Segurança Industrial: um estado de arte.. Disponível em:
http://www.icsi-eu.org/docsi/documents/24/csi1307-fhos_portugais2.pdf
BINDER, M.C. et al. Árvore de Causas – Método de Investigação de Acidentes de Trabalho. 3ª edição. Editora Limiar, 2000.
SALIBA, T.M. Manual Prático de Higiene Ocupacional e PPRA - Avaliação e Controle dos Riscos Ambientais. São Paulo: LTr., 5ª edição. 2014.
SHERIQUE J. Aprenda como fazer: demonstrações ambientais, PPRA, PCMAT, PRG, LTCAT, Laudos Técnicos, PPP. Custeio da Aposentadoria Especial. 6ª edição. LTr, 2010.
SPINELLI, Robson et al. Higiene Ocupacional: agentes biológicos, químicos e físicos. 5ª edição Editora SENAC. São Paulo. 2010.
FUNDACENTRO. Normas de Higiene Ocupacional (NHO): números 01 (2001), 06 (2001), 08 (2009), 09 (2013) e 10 (2013). São Paulo. Disponível em:
http://fundacentro.gov.br (Normas de Higiene Ocupacional).
FUNDACENTRO. Diretrizes sobre Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho. São Paulo. 2005. Disponível em:
http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/safework/pub/diretrizes_sobre_gestao_364.pdf
Manual de Aplicação da Norma Regulamentadora No 17 (2002). Ministério do Trabalho e Emprego. Disponível em:
http://www.mte.gov.br/seg_sau/pub_cne_manual_nr17.pdf
Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios nas edificações e área de risco de incêndio no estado do Rio Grande do Sul. Lei Complementar número 14.376, de 26/12/2013.
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